No que diz respeito à apuração de irregularidades em entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e…

Question

No que diz respeito à apuração de irregularidades em entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Accepted Answer

a multa e a advertência que vierem a ser impostas em procedimento de apuração serão aplicadas ao dirigente da entidade ou ao programa de atendimento.

Answer

instaurado o procedimento, o dirigente será citado para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar provas.

Answer

o procedimento para apuração de irregularidades terá início somente por portaria da autoridade judiciária.

Answer

em caso de instauração do procedimento respectivo, haverá, imediatamente, o afastamento provisório de seu dirigente, em virtude da matéria.

Answer

instaurado o procedimento administrativo de apuração, não mais caberá a fixação de prazo, pelo juiz, para a remoção das irregularidades.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

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