Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Pedras Altas - RS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2199352
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é considerada medida aplicável tanto às entidades de atendimento governamentais quanto às entidades não governamentais que descumprirem às obrigações previstas na Lei: