Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Decretos não são considerados atos administrativos.
Gabarito: ERRADO.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016
Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de…
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA · 2021
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência…
CESPE / CEBRASPE · Procuradoria Geral do Município de Campo Grande · 2019
O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC · 2022
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016
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