A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da…

Question

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual é instrumento previsto no art. 125, §2º, da Constituição Federal, sendo proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado. Sobre a representação de inconstitucionalidade estadual e seus desdobramentos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

compete ao Tribunal de Justiça do estado a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer

a Constituição Federal veda expressamente que os estados exerçam controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, sendo essa atribuição exclusiva do STF.

Answer

decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade não admite recurso ao STF, ainda que envolva matéria de norma constitucional estadual de reprodução obrigatória da CF/88.

Answer

no controle abstrato estadual, os legitimados ativos são taxativamente os mesmos previstos no art. 103 da CF/88, sendo vedada qualquer ampliação por norma estadual.

Answer

a representação de inconstitucionalidade estadual produz efeitos apenas inter partes, equiparando-se ao controle difuso quanto à eficácia.

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