Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q821282
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração
administrativa
I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos
de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de
ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo
que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de
vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame
ou constrangimento.
Assinale a opção correta.