A Lei Complementar Estadual nº 566/2016 abre um capítulo próprio para fixar a terminologia empregada no…

Question

A Lei Complementar Estadual nº 566/2016 abre um capítulo próprio para fixar a terminologia empregada no Estatuto da carreira. De acordo com as definições do art. 5º dessa Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público, criado por lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Erário.

Answer

Atribuições são a indicação do arquétipo financeiro integrante da faixa de subsídio atribuído ao servidor, observada a estruturação do Anexo II da Lei Complementar.

Answer

Nível é o conjunto de atividades inerentes a um cargo ou função, necessárias para a execução de um serviço, definido por ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária.

Answer

Enquadramento é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para a aferição do desenvolvimento funcional do servidor ocupante de cargo do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo.

Answer

Avaliação de desempenho é o ato administrativo de formalização do posicionamento do servidor ativo e inativo nos diferentes níveis da carreira, privativo do Governador do Estado.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Competência, princípios básicos, terminologia e conceituações (arts. 1º a 5º)

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