Para efeito da LC nº 566/2016, o art. 5º, I, define 'cargo público' como o conjunto de atribuições, deveres e…

Question

Para efeito da LC nº 566/2016, o art. 5º, I, define 'cargo público' como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público. Assinale a alternativa que reúne corretamente as demais características do cargo público segundo esse inciso.

Accepted Answer

Criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Erário.

Answer

Criado por decreto, de natureza temporária, denominação genérica e número indeterminado.

Answer

Criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número indeterminado, de provimento exclusivamente em comissão.

Answer

Criado por ato administrativo, de natureza permanente, denominação própria e número certo, exclusivamente de provimento efetivo.

Answer

Criado por Lei, de natureza temporária, denominação própria e número certo, pago por receitas próprias do órgão.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 566/2016Competência, princípios básicos, terminologia e conceituações (arts. 1º a 5º)

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