Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

Banca:: EDUCA
Ano:: 2020
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1770934

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:

ADetenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.BDetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.CDetenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.DDetenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.EDetenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

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Gabarito: Alternativa B.

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