Questão de Direito ConstitucionalIsonomia Remuneratória de Servidores Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-003-01-Q054
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específica para tal.
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Gabarito: ERRADO.