Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- BM-RS
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3853800
analise as assertivas abaixo:
I. O juiz competente providenciará o registro das medidas protetivas de urgência, as quais deverão,
logo após sua concessão, ser registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo
Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à
efetividade das medidas protetivas. II. As medidas protetivas de urgência poderão ser cumuladas com a sujeição do agressor à
monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua
eventual aproximação. III. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o delegado de
polícia pode determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida, desde que não exista juiz titular na comarca.
Quais estão corretas?

