No âmbito da administração municipal, a Controladoria Interna foi instada a se manifestar sobre a extensão de…

Question

No âmbito da administração municipal, a Controladoria Interna foi instada a se manifestar sobre a extensão de suas atribuições diante da identificação de falhas na execução orçamentária, inconsistências na contabilização de despesas e indícios de conduta funcional irregular por parte de agentes públicos. A autoridade superior questionou se tais atividades estariam compreendidas no escopo do controle interno previsto na Lei Orgânica do Município de Irani. Considerando exclusivamente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O controle interno abrange orçamento, contratos, atos contábeis e fidelidade funcional.

Answer

A verificação da regularidade de receitas e despesas é atribuição exclusiva do controle externo, cabendo ao controle interno função meramente consultiva.

Answer

O controle interno limita-se ao acompanhamento da execução orçamentária, não alcançando contratos administrativos nem atos jurídicos correlatos.

Answer

O acompanhamento de atos que gerem direitos e obrigações é competência privativa da contabilidade, sem vinculação ao sistema de controle interno.

Answer

O controle interno não pode apurar condutas funcionais de agentes públicos, restringindo-se à análise formal de documentos contábeis.

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