Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale…

Question

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Accepted Answer

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

Answer

Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

Answer

As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

Answer

Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

Answer

O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

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