Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Em 1840, o médico Louis-René Villermé fez o seguinte
relato sobre o trabalho infantil:

As crianças são empregadas nas fábricas de algodão na Alsá-
cia desde a idade em que podem começar a receber o benefício da
educação primária, mas quase sempre são privadas dela. É verdade
que algumas indústrias criaram em seus estabelecimentos escolas
para os trabalhadores mais jovens, mas estes muito dificilmente tirarão
proveito das aulas, pois todas as suas faculdades físicas e intelectuais
são absorvidas pelo trabalho. A maior vantagem que podem
tirar da escola é, talvez, tomar uma pequena pausa do trabalho por
uma ou duas horas.

Caso a situação acima estivesse ocorrendo no Brasil
atualmente, que norma legal protetiva, dentre as abaixo,
não poderia ser invocada?