Questão de Direito ConstitucionalLegislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU BR 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- EMPREGO 1: ADVOGADO(A)
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAU-BR-23-921-CAU-BR-001-01-Q058
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
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Gabarito: CERTO.