Questão de Direito ConstitucionalDireitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-CB1-01-Q043
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.