Gabarito: Alternativa B.
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
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Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.
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A respeito de bens públicos, é correto afirmar que
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Acerca do regime jurídico das alienações de bens da Administração Pública, disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes…
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