Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- MSConcursos
- Órgão:
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3435033
Antônio tem 16 anos, devido ter cometido ato infracional, foi deliberado pelo Juiz, que realizasse a prestação de serviços à comunidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o número máximo de horas que Antônio poderá prestar serviços comunitários?