Assinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Question

Accepted Answer

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Answer

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela controladoria.

Answer

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, somente após a condenação definitiva.

Answer

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, não podendo ser suspenso em nenhuma hipótese.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisLimite de efetivo e funcionamento das guardas municipais

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