Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014), é competência específica das…

Question

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014), é competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Accepted Answer

contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

Answer

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, dos Estados e da União, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

Answer

apurar as infrações penais municipais, conduzindo ao Delegado de Polícia apenas as hipóteses de flagrante delito.

Answer

acionar a Polícia Militar para encaminhar o autor da infração ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito.

Answer

executar o policiamento ostensivo nos limites territoriais do Município, excetuando-se a hipótese de controle de distúrbios civis.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCompetências específicas das Guardas Municipais

Mais questões de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento