Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
Considerando o regime jurídico das empresas estatais à luz da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e da Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I. A empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, revestir a forma de sociedade anônima.
II. As empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista estão dispensadas de realizar processo seletivo público para a contratação de seus empregados, em razão do regime celetista a que se submetem.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. A empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, revestir a forma de sociedade anônima.
II. As empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista estão dispensadas de realizar processo seletivo público para a contratação de seus empregados, em razão do regime celetista a que se submetem.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):