Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que…

Question

Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue os itens abaixo.

Accepted Answer

O presidente da República pratica crime de responsabilidade quando determina seja feito qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro, sem que este esteja previamente incluído no plano plurianual.

Answer

A União pode, de acordo com a Constituição da República, implementar política tributária renunciando a receitas fiscais, a fim de trazer mais empresas para seu pólo, desde que estejam previstos os benefícios fiscais no plano plurianual.

Answer

A situação descrita configura crime contra as finanças públicas praticado pelo agente do Poder Executivo federal, como previsto explicitamente no texto constitucional.

Answer

Caso o presidente da República cometa crime contra lei orçamentária, ele será julgado pelo STF.

Answer

Membro do MPDFT, exercendo função de chefia na respectiva instituição, poderá praticar crime de responsabilidade por condutas ilícitas previstas como crimes contra lei orçamentária. Se o fizer, será julgado pelo TRF.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento