Segundo o Art. 1º, §1º, da Lei nº 12.594/2012, SINASE é “o conjunto ordenado de princípios, regras e…

Question

Segundo o Art. 1º, §1º, da Lei nº 12.594/2012, SINASE é “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. Para a sua efetivação, a mesma lei afirma que o SINASE será cofinanciado, além de outras fontes, com recursos:

Accepted Answer

dos orçamentos fiscais e da seguridade social;

Answer

dos orçamentos fiscais e de taxas específicas;

Answer

da seguridade social e de taxas específicas;

Answer

de taxas específicas e das multas aplicadas pelo Conselho Tutelar;

Answer

da seguridade social e das multas aplicadas pelo Conselho Tutelar.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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