Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- ABCP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3716697
O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:
I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local; II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator; III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.
Dos itens acima:
I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local; II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator; III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.
Dos itens acima:
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Gabarito: Alternativa B.