Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou clara a distinção de tratamento que deve…

Question

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
ficou clara a distinção de tratamento que deve ser feita entre a
condição de infrator e a de desamparo, com vistas a não punir a
criança e o adolescente tão somente pela sua condição social.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado.

Answer

As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.

Answer

A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.

Answer

O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados.

Answer

O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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