A Lei de Licitações traz regras específicas sobre a nulidade dos contratos administrativos, prevendo…

Question

A Lei de Licitações traz regras específicas sobre a nulidade dos contratos administrativos, prevendo hipóteses de indenização ao contratado de boa-fé, análise do interesse público antes da paralisação e possibilidade de modular os efeitos da decisão. Considerando esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A declaração de nulidade opera efeitos retroativos, mas a autoridade pode determinar que só produza efeitos em momento futuro, por prazo de até seis meses, prorrogável uma vez.

Answer

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar, ainda que haja execução parcial e comprovada boa-fé do contratado.

Answer

Com fundamento na supremacia do interesse público, o contrato pode ser anulado independentemente de avaliação de impactos sociais, ambientais ou econômicos, desde que seja constatada irregularidade formal.

Answer

Caso seja impossível o retorno ao status quo, a nulidade deverá ser afastada, e o contrato considerado válido até sua conclusão.

Answer

A contratação sem caracterização do objeto não acarreta nulidade, apenas irregularidade sanável.

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