Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2548285

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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