Questão de Direito AdministrativoExtinção de ato administrativo por caducidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-SEFAZ-RS-17-368-SEFAZRS-002-01-Q134
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
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Gabarito: Alternativa D.