Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Regime de Semiliberdade
- Banca:
- TJ-PR
- Órgão:
- TJ-PR
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q421947
O ECA dispõe em seu artigo 112 e seguintes as medidas que podem ser aplicadas na ocorrência de ato infracional praticado por adolescentes, entre as quais NÃO se inclui: