Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1120058
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a
seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder
Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em
desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de
controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle
externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa E.