Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a…

Question

Acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei:

Accepted Answer

O juiz não poderá determinar a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes menores, ao passo que o vínculo paterno deve ser preservado, independentemente da situação posta.

Answer

O juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Answer

O juiz poderá determinar ao agressor a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Answer

O juiz poderá determinar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios à ofendida.

Answer

O juiz poderá determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas: restrição de visitas

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