Ana foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do TRT da 6ª Região em 5ª colocação,…

Question

Ana foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do TRT da 6ª Região em 5ª colocação, dentro do número de vagas previsto no edital (10 vagas). Decorridos 18 meses do prazo de validade do concurso (prorrogado por mais 2 anos), Ana ainda não havia sido nomeada e a Administração realizou contratação temporária de pessoal para a mesma atribuição. Diante do exposto, é correto afirmar, à luz do art. 37, II e IV, da CF/88 e da jurisprudência do STF (Tema 161 — RE 598.099):

Accepted Answer

A aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso, sendo a contratação temporária para função idêntica indício de preterição, configurando direito líquido e certo de Ana.

Answer

A aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera mera expectativa de direito, podendo a Administração indeferir a nomeação por razões de conveniência e oportunidade.

Answer

A contratação temporária para a mesma função desclassifica automaticamente todos os aprovados do concurso, ensejando a abertura de novo certame.

Answer

A aprovação em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, gera direito apenas após o esgotamento do prazo de validade do certame e o transcurso de novo concurso para o mesmo cargo.

Answer

Ana terá direito à nomeação somente se comprovar má-fé da Administração na contratação temporária, sendo o ônus probatório integralmente seu.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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