Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: UPENET/IAUPE
Órgão:: PM-PE
Ano:: 2009
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q519366

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

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