Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3215454
É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
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Gabarito: CERTO.

