Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das
eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município,
aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto
executivo e a execução das obras e serviços, etapas
obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a
execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado
pela autoridade competente e colocado à disposição, para
exame, dos interessados em participar do processo licitatório;
havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a
composição de todos os custos unitários, além de previsão de
recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das
obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma.

Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos
previstos na Lei de Licitações.