Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q280775
Texto associado Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,
desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
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Gabarito: CERTO.