Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-DF
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1797795
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.
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Gabarito: CERTO.