Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

Question

Accepted Answer

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Answer

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Answer

a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

Answer

são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

Answer

é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Questão de Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário

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