Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar…

Question

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos.

Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal n^o 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.

Answer

Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.

Answer

Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

Answer

Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.

Answer

Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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