Considere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná atualmente auxilia na análise de processos…

Question

Considere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná atualmente auxilia na análise de processos junto a uma Vara Cível da Capital. Acerca da prescrição e decadência, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que esse servidor, para um bom desempenho na sua função, deve ter o conhecimento de que

Accepted Answer

salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Answer

se admite a alteração dos prazos de prescrição por acordo das partes.

Answer

qualquer das partes pode alegar, em qualquer grau de jurisdição, a ocorrência da prescrição.

Answer

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Answer

é anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

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