Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CNJ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2529273
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe
acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se
segue.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua
competência a outro órgão administrativo que não lhe seja
subordinado hierarquicamente.
dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe
acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se
segue.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua
competência a outro órgão administrativo que não lhe seja
subordinado hierarquicamente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.