Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RJ
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1680608
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública,
ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de
improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje
enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade
de bens em ação de improbidade administrativa prescinde
da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu
patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.
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Gabarito: CERTO.