Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IGEDUC
Órgão:: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano:: 2025
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3488824

Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

ARegular somente os hospitais privados no âmbito municipal.BFinanciar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.CDelegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.DPrestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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Gabarito: Alternativa D.

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