A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da…

Question

A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

Accepted Answer

Objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Answer

Atuação conforme a lei e o Direito.

Answer

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

Answer

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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