Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3166206
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado
isenção de taxa para emissão de um documento público,
alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se
recusado a processar a solicitação até que o agricultor
apresentasse declaração de renda autenticada, sob o
argumento de que poderia haver fraude na informação
fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo
com a legislação e os princípios da administração pública.
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Gabarito: ERRADO.