Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- Avança SP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3907386
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
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Gabarito: Alternativa E.

