Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q471962
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, em 25/1/2011, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que criou a Vara Especializada em Direito Agrário. A Resolução 007/2008 do TJMT alterou a competência da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, dando-lhe competência para julgar questões relacionadas a conflitos agrários em todo o estado.
Internet: < www.cnj.jus.br> (com adaptações).
Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária.
Para a criação da referida vara, seria necessário, conforme dispositivo constitucional, enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional sua criação por meio de ato administrativo do Poder Judiciário.
Internet: < www.cnj.jus.br> (com adaptações).
Considerando essa notícia, julgue os itens a seguir, acerca da justiça agrária.
Para a criação da referida vara, seria necessário, conforme dispositivo constitucional, enviar projeto de lei ao Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional sua criação por meio de ato administrativo do Poder Judiciário.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.