Durante o período de vigência de determinada lei penal excepcional, a qual trouxe circunstância qualificadora…

Question

Durante o período de vigência de determinada lei penal excepcional, a qual trouxe circunstância qualificadora a delito já anteriormente previsto no Código Penal como tipo penal de injusto, Pedro praticou a conduta ali descrita, sendo certo que sua conduta abrangia também a circunstância qualificadora descrita na mencionada lei penal excepcional. Devidamente denunciado e regularmente processado pelo delito, no entanto, na data do julgamento já não estava mais em vigor a lei penal excepcional responsável pela qualificadora descrita.
Nessa situação, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

Pedro deve responder pelo delito praticado com a incidência da circunstância qualificadora prevista na lei penal excepcional, mesmo tendo cessado o período de sua vigência.

Answer

Ocorreu abolitio criminis, razão pela qual a conduta praticada por Pedro não mais pode ser considerada delituosa e ele deve, portanto, ser absolvido.

Answer

Tendo cessado a vigência da lei penal excepcional que criou a qualificadora, Pedro deve responder tão somente pelo delito já antes previsto no Código Penal, sem a incidência da qualificadora, tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis parcial.

Answer

A depender a culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o juiz, na aplicação da pena e com vistas à individualização, poderá escolher se a qualificadora prevista na lei penal excepcional incidirá ou não.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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