Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita…

Question

Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.

Answer

O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.

Answer

A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.

Answer

O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.

Answer

Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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