Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para…

Question

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei
n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública.

Accepted Answer

Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas
respectivas áreas de competência, submeter o edital de
licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e
fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

Answer

Não se admitem como contraprestação da administração
pública em contratos de parceria público-privada a outorga de
direitos em face da administração pública nem a outorga de
direitos sobre bens públicos dominicais.

Answer

O edital definirá a forma de apresentação das propostas
econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes
lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.

Answer

Concessão administrativa é o contrato de prestação de
serviços dos quais a administração pública seja a usuária
direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.

Answer

Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou
comum de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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