De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a
celebração de convênios e de contratos de repasse

Question

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse

Accepted Answer

com valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras.

Answer

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.

Answer

com vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.

Answer

entre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Answer

entre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios